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Termos e Condições de Utilização

Conta Crescente  ·  Última actualização: 13 de junho de 2026

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Conta Crescente e qualquer pessoa que aceda ao sítio, utilize o questionário ou adquira produtos digitais. Ao aceder ou efectuar uma compra, o utilizador aceita integralmente estas condições.

1. Identificação do Vendedor

Susana Margarida Mota Dias, a exercer actividade sob a marca Conta Crescente
NIF: 208 192 719
Morada: Rua Gago Coutinho, 227 — 2380-657 Vila Moreira, Portugal
E-mail: contacrescente@digitalwoman.pt
Actividade registada nas Finanças — IVA isento ao abrigo do Art. 53.º do CIVA

2. Produtos Disponíveis

ProdutoDescriçãoPreço
Kit Conta CrescenteFerramenta MAP, Calendário OMD, Ebook Guia de Uso, Checklist dos Gastos Invisíveis e Guia Comportamental por perfil17 €
Add-on: Meta 90 DiasComplemento opcional disponível no checkout7 €
Sistema Conta Crescente 30 DiasPrograma de acompanhamento mensal37 €

Todos os preços estão em euros. A Conta Crescente é isenta de IVA (Art. 53.º do CIVA) — não há IVA adicionado ao preço.

3. Processo de Compra e Pagamento

As compras são realizadas através da plataforma Payhip. Meios de pagamento disponíveis: cartão de débito ou crédito (Visa, Mastercard), PayPal e MB Way (quando disponível). O contrato considera-se celebrado no momento em que o pagamento é confirmado. A Conta Crescente não armazena dados de pagamento — o tratamento financeiro é da responsabilidade da Payhip Ltd.

4. Entrega de Produtos Digitais

O acesso ao produto é entregue imediatamente após confirmação do pagamento, por e-mail ou ligação partilhada. O utilizador é responsável por fornecer um endereço de e-mail válido e verificar a pasta de spam. Em caso de problema, contactar contacrescente@digitalwoman.pt.

5. Direito de Arrependimento — Conteúdo Digital

Produtos digitais com entrega imediata: Nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (14 dias) caduca logo que o download ou acesso ao conteúdo tenha início, desde que o consumidor tenha dado consentimento prévio expresso e reconhecido que perde esse direito — confirmação efectuada no checkout.

Se o conteúdo não tiver sido acedido, podes solicitar reembolso no prazo de 14 dias por e-mail para contacrescent@digitalwoman.pt, indicando o número de encomenda.

6. Garantia de Conformidade

Nos termos do DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, caso o produto apresente defeito ou não funcione conforme descrito, o utilizador pode solicitar reparação, substituição ou resolução do contrato, contactando contacrescente@digitalwoman.pt no prazo de dois anos.

7. Aviso — Não é Aconselhamento Financeiro

Os produtos da Conta Crescente são ferramentas de educação e organização financeira pessoal. Não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico personalizado.

Os resultados dependem das circunstâncias individuais e das acções de cada utilizador. A Conta Crescente não garante resultados financeiros específicos. Para decisões com impacto significativo, consulta um profissional habilitado.

8. Propriedade Intelectual

Todos os materiais são propriedade exclusiva de Susana Margarida Mota Dias, protegidos por direitos de autor. A aquisição confere uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e intransmissível. É expressamente proibido reproduzir, distribuir, revender, partilhar com terceiros ou criar obras derivadas para distribuição pública.

9. Utilização do Questionário

O questionário é gratuito. Ao participar, o utilizador fornece dados voluntariamente, consente no tratamento nos termos da Política de Privacidade e compreende que o perfil atribuído é gerado automaticamente e tem carácter orientativo, não constituindo um diagnóstico financeiro profissional.

10. Limitação de Responsabilidade

A Conta Crescente não é responsável por danos indirectos ou consequentes resultantes da utilização dos produtos, por decisões financeiras tomadas com base nos materiais, por interrupções em plataformas de terceiros, nem pela utilização indevida dos materiais. A responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo produto em causa.

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a:

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável (DL 24/2014, DL 84/2021, RGPD, Directiva 2000/31/CE). Em caso de litígio não resolvido por meios alternativos, é competente o foro da comarca da residência do consumidor.

13. Alterações

A Conta Crescente pode actualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

Conta Crescente  ·  Documento criado a 13/06/2026  ·  Este documento não substitui aconselhamento jurídico especializado.